Gestão em Segurança Pública

PORTAL/SICONV

Preâmbulo:

  1. Conforme prevê o Decreto 6.170/2007 , em seu artigo 13, todos os atos relacionados a Transferências Voluntárias serão registrados no Portal de Convênios – SICONV.  A competência para a apresentação de propostas relacionadas à Segurança Pública ( Polícia Militar, Civil e Corpos de Bombeiros Militares) é das SSP Estaduais. Com refeência às Guardas Municipais a competência é da Prefeitura Municipal ou Secretária responsável pela Guarda Municiapal.
  2. No site https://www.convenios.gov.br/portal/ é possível verificar:
  • procedimentos para apresentação de propostas;
  • capacitação;
  • legislação;
  • publicações;
  • manuais, entre otras informações que auxiliarão os Entes Federados, por ocosião da apresentações de propostas.
  • Ressalta-se que a inserção de propostas  no Portal, requer do ente federado o prévio cadastramento.

Informações importantes:

  1. Orientações dos Procedimentos de Preenchimento das Naturezas de Despesas do Plano de Trabalho. comunicado;
  2. Nova funcionalidade Programa e Proposta;

Portal dos Convênios:

  1. https://www.convenios.gov.br/portal/acessoLivre.html
  2. https://www.convenios.gov.br/portal/capacitacao.html
  3. https://www.convenios.gov.br/portal/legislacao.html
  4. https://www.convenios.gov.br/portal/publicarArquivos
  5. https://www.convenios.gov.br/portal/manuais.html
  6. https://www.convenios.gov.br/portal/perguntasfrequentes.html
  7. https://www.convenios.gov.br/portal/ajuda.html
  8. https://www.convenios.gov.br/portal/manuais.html

Apresentações:

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