Gestão em Segurança Pública

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, REVOGA a Portaria Interministerial MP/MF/CGU Nº 127, de 29 de maio de 2008.

Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011

- Art. 1º Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.