Gestão em Segurança Pública

CARTILHAS PARA EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS – 2017

Cartilha para Emendas Orçamentarias 2017

Orienta sobre o preenchimento do formulário no Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária/SILOR, com todas as informações técnicas necessárias para apresentação das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), referente ao exercício de 2017.

O objetivo principal da cartilha de emendas é apresentar alguns programas de atuação prioritária do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o ano de 2017, com o intuito de auxiliar na alocação desses recursos orçamentários. Espera-se assegurar maior economia para os cofres públicos, bem como maior celeridade, padronização e uniformização na implementação de políticas públicas. Entende-se que, por meio da atuação e sintonia de propósitos entre Legislativo e Executivo Federal, fundamentados no comprometimento com a justiça, é possível fazer o país avançar em políticas públicas de defesa da cidadania e de promoção de direitos.

PROGRAMAS:

As principais iniciativas voltadas para a segurança pública que podem ser apoiadas por meio de emendas parlamentares são as seguintes:

  1. Programa de estruturação e fortalecimento de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher- DEAM’s;
  2. Programa de estruturação nacional de modalidade de patrulhamento especializado na proteção à mulher vítima de violência de gênero (Patrulha Maria da Penha);
  3. Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública nas fronteiras;
  4. Aparelhamento das Polícias Militares dos Estados e Distrito Federal e Aparelhamento de Unidades Periciais;
  5. Fortalecimento de Delegacias Especializadas em Homicídios;
  6. Modernização de Unidades Periciais na Função de Genética Forense;
  7. Estruturação da Aviação de Segurança Pública na faixa de fronteira;
  8. Reaparelhamento dos Corpos de Bombeiros Militares (CBM) do Brasil.

(Fonte Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Revogação da Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016: http://portal.convenios.gov.br/legislacao/portarias/portaria-interministerial-n-424-de-30-de-dezembro-de-2016 Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 Leia mais...

Fundo Nacional de Segurança Pública

 O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído no âmbito do Ministério da Justiça, tem o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Leia mais...

Cartilha orienta parlamentares na elaboração de emendas orçamentárias em 2015

MATERIAL AJUDA A ESCLARECER DÚVIDAS COMUNS ENTRE OS PARLAMENTARES E AINDA REFORÇA A DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS TÍPICOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O Ministério da Justiça lançou um guia para orientar deputados federais e senadores na elaboração de emendas Leia mais...

Cadastro das Ações Orçamentárias do Programa 2070 – Segurança Pública com Cidadania (exercício 2014).

Prezad@s, Segue o link → Descritor de ação 2014 - Programa 2070 Ministério da Justiça Apresentações de Propostas na área de Segurança Pública (exercício 2014), Programa 2070, Ministério da Justiça. Para que qualquer Ente Federado apresente Leia mais...

Cadastro de Ações Orçamentárias Programa 2070 (Ministério da Justiça) – 2013

Prezad@s, Segue o link → Cadastro das Ações Orçamentárias do Programa 2070 - Segurança Pública com Cidadania (exercício 2013). Para que qualquer Ente Federado apresente propostas/projetos pelo Portal dos Convênios (www.convenios.gov.br), é Leia mais...

Palestra sobre Convênios

O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Polícia Militar, realizou de 08 a 11/10/2013, na cidade de Gramado, o IV Congresso Latino Americano de Instrutores de Tiro, VI Seminário Nacional de Oficiais de Material Bélico das Polícias Militares e o II Leia mais...

COMUNICADO AOS CONCEDENTES E CONVENENTES – Portal dos Convênios (SICONV)

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral; CONSIDERANDO o disposto no Leia mais...

REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

No dia 23 de janeiro de 2013 foi revogado o Decreto nº 3.931/2001. Em substituição, foi publicado o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 ← clic (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de Leia mais...

Carona em Sistema de Registro de Preços

ACÓRDÃO Nº 2692-2012 – TCU – Plenário (pág. 33)  ←clic No item 34, pág. 32 (Acórdão acima), o Ministro relator do pedido de reexame do Acórdão nº 1.233/2012 ("...os quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o Leia mais...